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Legislação

Decretos e Resoluções

- Decreto nº 523 de 2003;

- Decreto nº 3196 de 1999;

- Decreto nº 800 de 2003;

- Decreto nº 5518 de 2005;

- Resolução nº 003 de 2011;

- Resolução nº 003 de 2016 (Novas Regras para Revalidação);

Documentos de Legalização e Regulamentos da U.A.A

-Decreto 116/15 (Autorização para funcionamento no Paraguai);

- Resolução nº 311 de 2004 (Reconhecimento dos cursos no âmbito do Paraguai);

-Regulamento de Pós-Graduação da UAA;
-Regulamento Acadêmico UAA;
-Modelo de Diploma da UAA revalidado no Brasil;

- Autorização do Mestrado UAA - CONES

- Autorização do Doutorado UAA - CONES

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