Decretos e Resoluções

• Decreto nº 523 de 2003;

• Decreto nº 3196 de 1999;

• Decreto nº 800 de 2003;Decreto nº 5518 de 2005;

• Resolução nº 003 de 2011;

• Resolução nº 003 de 2016 (Novas Regras para Revalidação);

Documentação de Legalização e Regulamentação da U.A.A

• Decreto 116/15 (Autorização para funcionamento no Paraguai);

• Resolução nº 311 de 2004 (Reconhecimento dos cursos no âmbito do Paraguai);

• Regulamento de Pós-Graduação da UAA;

• Regulamento Acadêmico UAA;

• Modelo de Diploma da UAA revalidado no Brasil;

• Autorização do Mestrado UAA - CONES 

• Autorização do Doutorado UAA - CONES